COBRANÇA DE ALUGUEL DE EX-CÔNJUGE QUE PERMANECE NO IMÓVEL COMUM COM OS FILHOS
Após o fim de um casamento ou de uma união estável, uma dúvida bastante comum é se o ex-cônjuge que permanece morando no imóvel pertencente aos dois deve pagar aluguel ao outro. Em regra, a utilização exclusiva do imóvel comum pode gerar o dever de indenizar o coproprietário que ficou privado de seu uso. O […]
O BRASIL ESTÁ ENVELHECENDO. QUEM ESTARÁ AO LADO DAQUELE QUE ENVELHECEU?
A população brasileira está envelhecendo em velocidade que dificulta a completa compreensão das consequências. Segundo dados divulgados pela Agência Senado, baseados em projeções do IBGE, daqui a 45 anos os brasileiros com mais de 60 anos poderão representar aproximadamente 37,8% da população sendo que em 2023, pela primeira vez, a proporção de pessoas com 60 […]
11 ANOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: HÁ EFETIVA APLICABILIDADE OU SOMENTE RECONHECIMENTO DE DIREITOS?
Em 6 de julho de 2015 foi publicada a Lei Federal n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) buscando inclusão da pessoa com deficiência na sociedade criando mecanismos para promover condições de igualdade para o exercício dos direitos e liberdades fundamentais conferindo dignidade. A mensagem trazida pelo legislador no Estatuto da Pessoa com Deficiência não […]
CODICILOS, JÁ OUVIU FALAR? PARECE TESTAMENTO, MAS NÃO É!
A palavra codicilo tem origem do latim codicillus e como expressão diminutiva de código (codex) significa um pequeno documento ou manuscrito, uma pequena carta que no campo do direito tem a finalidade de dispor sobre um ato de última vontade. Por ser identificado no direito como ato de disposição de última vontade é confundido com […]
COMPREI UM PET E DEPOIS DESCOBRI UMA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. E AGORA?
Um momento importante e alegre para muitas pessoas é a aquisição do PET, porém, não é incomum passarem pela difícil situação de pouco tempo depois descobrirem um doença pré-existente que compromete a boa vivência. Como exemplo, cito uma pessoa que adquiriu um cachorro junto a uma rede de Pet Shop recebendo no ato da entrega […]
MEAÇÃO E HERANÇA?! MAS POR QUE SOMENTE METADE DA CASA VAI PARA O INVENTÁRIO?
Nos atendimentos decorrentes de falecimento nos quais a pessoa interessada busca informações para início do procedimento de inventário, é bastante comum o questionamento: “Mas por que somente metade da casa vai para o inventário?” A resposta, embora simples, passa pela diferença das figuras jurídicas meação e herança. Meação (pela própria literalidade) remete a ideia de […]
EXISTE HERANÇA DE PESSOA VIVA?!
Uma afirmação comum entre os profissionais que atuam na área do direito das sucessões é: “Não existe herança de pessoa viva.” É recorrente o questionamento por quem é herdeiro (aquele que receberá a herança) ou por quem é autor da herança (aquele deixará a herança após o falecimento), de como fazer para já “deixar tudo […]
A IMPORTÂNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, VOCÊ SABE QUAL É?
É bastante comum a convivência entre duas pessoas sob o mesmo teto mantendo relação familiar como se casados fossem. Convivem por anos, têm filhos e constituem patrimônio, todavia, embora na vida prática todos reconheçam, documentalmente, não há comprovação da existência do vínculo entre os conviventes. Via de regra tal informalidade não descaracteriza a natureza jurídica […]
PODE O CONDÔMINO REALIZAR OBRAS E APÓS SOLICITAR O REEMBOLSO PARA O CONDOMÍNIO?
Depende! As obras são classificadas em: a) necessárias: aquelas indispensáveis para manutenção e conservação bem; b) úteis: aquelas que melhoram a utilização do bem e; c) voluptuárias: aquelas que não alteram a forma de utilização, mas podem agregar valor e embelezamento. Havendo no condomínio necessidade de reparos relacionados à estrutura, manutenção e conservação, ou seja, […]
A PROGRESSIVIDADE NA ALÍQUOTA DO ITCMD – ALÍQUOTA FIXA DE 4% PODE PASSAR PARA PROGRESSIVA DE 2 A 8% –
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD tem como fato gerador a transmissão de bens ou direitos por herança (em razão da morte) ou por doação. É um imposto estadual com previsão de criação no artigo 155, I da Constituição Federal e artigo 165, I, “a” da Constituição do Estadual de São […]