RACISMO ESTRUTURAL/RECREATIVO: O QUE PODEMOS EXTRAIR DA RECENTE DECISÃO DO STF SOBRE INJÚRIA RACIAL?
No último dia 10 de junho, o Supremo Tribunal Federal publicou uma importante decisão num caso sob relatoria do Ministro Cristiano Zanin, o agravo em recurso extraordinário nº 1.569.631/SP, na qual reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para reconhecer a prática de crime de injúria racial em desfavor de professor universitário; […]
ESTATUTO DO PACIENTE: INOVAÇÃO, RECONHECIMENTO E BUSCA DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS – PARTE II, MEU ACOMPANHANTE
Há algumas semanas iniciamos a apresentação do chamado Estatuto do Paciente, instituído pela Lei nº 15.378/2026, que reconhece a saúde como um direito humano e, nesse sentido, tenta humanizar, “descoisificar” o paciente, tratá-lo como gente, não como número; naquela oportunidade, comentamos que a lei poderia ser comentada sob diversos enfoques e, no nosso primeiro encontro, […]
ESTATUTO DO PACIENTE: INOVAÇÃO, RECONHECIMENTO E BUSCA DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS
Fruto do Projeto de Lei 2.242/2022, em 06 de abril, entrou em vigor a Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos dos Pacientes, uma norma responsável por regulamentar várias questões ligadas e direitos e responsabilidades dos pacientes, a ser observada por toda rede pública ou privada de prestação de serviços de saúde e […]
10 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AVANÇAMOS?
No próximo dia 18 de março, o Código de Processo Civil – CPC, legislação de natureza processual mais importante do nosso país, vai completar 10 anos de vigência, ou seja, na prática, de produção de efeitos nos processos de natureza civil (e, a depender do caso, até em processos de outra natureza). Com redação iniciada […]
FILA DO INSS: POSSO SER INDENIZADO?
Nos últimos anos, em especial após o período de pandemia, o INSS tem acumulado filas gigantescas para análise de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, em especial daqueles benefícios que dependem de análise pericial, como auxílio-doença a aposentadoria por invalidez. Não é incomum conhecermos pessoas que estão aguardando há meses uma perícia e que, nesse […]
MEU FILHO TEM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, TENHO DIREITO À FÓRMULA PELO MEU PLANO DE SAÚDE?
O leite materno é indispensável na primeira infância e, como fartamente demonstrado por órgãos especializados, o melhor alimento para a criança nos seus primeiros meses de vida. Acontece que, por diversos fatores, muitas mães não conseguem manter a rotina de amamentação — ou passado algum tempo esse aleitamento perde espaço para outros alimentos —, sendo […]
COMPREI UM IMÓVEL, AINDA NÃO RECEBI AS CHAVES, DEVO TAXA CONDOMINIAL?
Tem sido bem comum a compra de imóveis na planta – geralmente apartamentos ou outros imóveis instalados em regime de condomínio –, quando o empreendimento ainda não está pronto, através de contrato firmado junto aos próprios empreendedores ou incorporadores, especialmente através de contratos de compra e venda com alienação fiduciária. Nessa situação podemos nos perguntar […]
TEM PROCESSO EM ANDAMENTO?! CUIDADO COM O GOLPE DO FALSO ADVOGADO
Os processos, como regra geral, são públicos, ressalvadas hipóteses excepcionais em que tramitam com segredo de justiça, como em ações que discutam questões referentes ao direito de família ou causas de alta repercussão social; essa publicidade é uma conquista e serve para assegurar que o processo tramite com respeito às garantias constitucionais do jurisdicionado e […]
PEC DA BLINDAGEM OU DAS PRERROGATIVAS? A CÂMARA DOS DEPUTADOS DIALOGOU E SE UNIU DE NOVO?
No dia 17 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, a chamada PEC da Blindagem, também referida por parte dos parlamentares como PEC das Prerrogativas. A proposta segue agora para o Senado Federal. A PEC foi aprovada com votos de diferentes bancadas, inclusive de partidos que costumam divergir publicamente entre si, o […]
SEGURADORA PODE SE NEGAR A RENOVAR SEGURO DE VIDA?
Em um país com o regime de Previdência Social pública tão precário e em relação ao qual vivemos ouvindo notícias a respeito de seu déficit, os seguros de vida individuais acabam aparecendo com uma importante ferramenta para que as pessoas consigam ter alguma forma de precaução quanto a riscos futuros para si e seus familiares. […]