No dia 17 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, a chamada PEC da Blindagem, também referida por parte dos parlamentares como PEC das Prerrogativas. A proposta segue agora para o Senado Federal.
A PEC foi aprovada com votos de diferentes bancadas, inclusive de partidos que costumam divergir publicamente entre si, o que ilustra como, em temas de interesse corporativo do próprio Legislativo, as diferenças ideológicas tendem a ceder espaço a interesses de grupo.
Para os parlamentares que a defendem, a proposta busca reforçar a independência do Poder Legislativo em relação ao Judiciário, criando novos requisitos constitucionais para que deputados e senadores possam ser processados criminalmente.
Em síntese, a proposta prevê que, para processar o parlamentar, ainda que por crime comum, é necessária autorização por maioria absoluta da Casa Legislativa a que ele está vinculado, em votação secreta, dentro de um prazo determinado contado do recebimento da ordem emitida pelo Supremo Tribunal Federal. A PEC também disciplina a suspensão da prescrição durante esse período e estabelece regras semelhantes para casos de prisão em flagrante e para a imposição de medidas cautelares contra parlamentares.
O tema é objeto de intenso debate público, com posições favoráveis que destacam a proteção ao exercício do mandato parlamentar e posições contrárias que veem na proposta um enfraquecimento dos mecanismos de responsabilização de parlamentares. A discussão segue agora no Senado Federal, onde a proposta poderá ser mantida, alterada ou rejeitada.
