O TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO PODE REALIZAR TRANSPORTE DE VALORES PARA O EMPREGADOR?
Em muitas situações, empregadores acabam atribuindo aos empregados da empresa a tarefa de realizar transporte de valores/dinheiro ao banco, para depósito em conta. Já em outros casos, esta tarefa de transporte de valores era destinada para outras finalidades, como por exemplo, pagamento de clientes ou fornecedores. Ocorre que na maioria das vezes estes empregados (denominados […]
PODE OCORRER COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA NA RELAÇÃO DE EMPREGO?
A compensação é um instituto de origem no direito civil previsto no artigo 368 do Código Civil, onde se caracteriza quando autor e réu possuem créditos e débitos recíprocos, sendo considerada forma indireta de extinção das obrigações entre as partes. Referida compensação é aplicável nas relações de emprego, porém, com algumas ressalvas. O Tribunal Superior […]
LEI DO “PAVILHÃO”, VOCÊ SABE O QUE É?
Alguns trabalhadores acabam por firmar contratos de trabalho para compor a tripulação de navios ou embarcações registrados em outros países, que não no Brasil, para navegação em águas internacionais. Com isto, começaram a surgir questionamentos sobre a legislação de qual país deveria ser aplicada ao contrato de trabalho, ou seja, a legislação brasileira ou a […]
EM CASO DE ROUBO COMETIDO CONTRA CARTEIRO (AGENTE POSTAL), QUAL A RESPONSABILIDADE DOS CORREIOS?
Nos casos em que acidente do trabalho, doença ocupacional, doença do trabalho, dentre outros percalços que podem surgir durante a relação de emprego, muito se discute sobre a responsabilidade do empregador. Essa responsabilidade pode ser classificada como subjetiva (quando é necessário demonstrar a culpa do empregador para que exista o dever de indenizar) ou objetiva […]
QUAIS OS DIREITOS DO EMPREGADO QUE RECEBE COMISSÃO NA VENDA A PRAZO?
Muito se discutia, inclusive na Justiça do Trabalho, qual a base de cálculo a ser utilizada quando o empregado que recebe por comissão realiza uma venda a prazo, onde eram embutidos juros e encargos legais. Alguns julgados tratavam que a comissão deveria ser paga mês a mês, sempre que era realizado o pagamento pelo cliente. […]
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS NO ATRASO DO RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR?
O FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) é um direito do trabalhador empregado sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), previsto na Lei 8.036/90. O artigo 15 da Lei 8.036/90 dispõe que “todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a […]
PAIS COM FILHOS EM TRATAMENTO DE TEA OU TDAH PODEM SACAR O FGTS?
A Lei 8.036/90 que regulamenta o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), disciplina as hipóteses para saque do saldo de FGTS. Apesar de não existir hipótese expressa sobre o saque do saldo de FGTS para tratamento do TEA e TDAH, uma mãe pleiteou judicialmente a liberação de seu saldo para tratamento de seu […]
AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO (ASC) TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
Diversas atividades, podem estar sujeitas à incidência do adicional de insalubridade, dentre alguns exemplos, exposição a calor, umidade, ruído, dentre outras situações previstas na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR). Em regra, para análise sobre a incidência do adicional de insalubridade nos processos judiciais, torna-se necessário a realização de uma perícia técnica, para além […]
1º DE MAIO, DIA DO TRABALHADOR. VOCÊ SABE PORQUE O DIA DO TRABALHADOR É COMEMORADO NESTA DATA?
O dia 1º de maio é celebrado em diversos países no mundo, como sendo o Dia Internacional do Trabalhador. Em muitos países, como no Brasil, esta data é considerada feriado. Essa comemoração se reporta ao dia 1º de maio de 1986, onde alguns trabalhadores de uma empresa na cidade norte-americana de Chicago iniciaram uma greve […]
VOCÊ SABE QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E CONDOMÍNIO?
O condomínio em geral existe quando duas ou mais pessoas são proprietárias de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Nesta modalidade de condomínio cada proprietário não pode vender sua cota parte, transferir uso e gozo da propriedade sem consentimento dos demais (artigo 1.314 do Código Civil), tendo em vista que seu percentual não está […]