O DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O AFASTAMENTO POR DOENÇA OU INCAPACIDADE
O Tribunal Superior do Trabalho deu um passo importante para conferir maior segurança jurídica aos trabalhadores afastados por motivos de saúde. Ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – IRR nº 220, o Tribunal Pleno reafirmou o entendimento de que o empregado afastado em razão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez — […]
RESCISÃO INDIRETA: QUANDO A FALTA GRAVE É COMETIDA PELO EMPREGADOR
Quando se fala em “justa causa”, normalmente pensamos na dispensa do empregado em razão de uma falta grave. Mas você sabia que também existe uma situação em que o trabalhador pode buscar o encerramento do contrato de trabalho por uma falta grave cometida pelo empregador? É a chamada rescisão indireta, prevista no artigo 483 da […]
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. QUANDO A DEMISSÃO ULTRAPASSA O PODER DO EMPREGADOR?
A dispensa sem justa causa constitui, em regra, um direito potestativo do empregador. Isso significa que a empresa pode rescindir o contrato de trabalho independentemente da concordância do empregado. Contudo, esse direito encontra limites nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação. Quando a demissão ocorre por motivo […]
Estabilidade acidentária na relação de emprego: proteção ao trabalhador e segurança jurídica
A proteção ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou acometido por doença ocupacional representa uma das mais importantes garantias previstas na legislação trabalhista brasileira. Dentre essas proteções, destaca-se a chamada estabilidade acidentária, instituto que visa assegurar a manutenção do emprego do trabalhador em momento de especial vulnerabilidade física, emocional e financeira. A estabilidade acidentária […]
A ESCALA 6X1 E O DEBATE SOBRE OS LIMITES DA JORNADA DE TRABALHO NO BRASIL
A discussão sobre a jornada de trabalho sempre ocupou posição central nas relações entre capital e trabalho. Desde a Revolução Industrial, os trabalhadores passaram a reivindicar limites à exploração da mão de obra, especialmente diante de jornadas excessivas, ambientes insalubres e ausência de períodos adequados de descanso. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consolidou […]
1º DE MAIO: MAIS DO QUE UM FERIADO, UMA MEMÓRIA VIVA DA LUTA DO TRABALHADOR!
O Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, não representa apenas uma pausa no calendário laboral. Trata-se de uma data carregada de significado histórico, jurídico e social, que remete à construção dos direitos trabalhistas e à constante necessidade de sua preservação diante das transformações do mercado de trabalho. A origem da data remonta ao […]
O TRABALHO REALIZADO EM AMBIENTES FRIOS COM UTILIZAÇÃO DE EPI AFASTA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
A recente fixação do precedente vinculante nº 80 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) representa um marco relevante na proteção da saúde do trabalhador brasileiro. A tese firmada estabelece que o labor em câmaras frigoríficas ou ambientes artificialmente frios, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera o […]
É POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE EM CASO DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO PREMATURO?
A proteção à maternidade constitui direito fundamental assegurado pela ordem jurídica brasileira, refletindo o compromisso do Estado com a dignidade da mulher trabalhadora e com o desenvolvimento saudável da criança. No artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, foi estabelecido o direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, enquanto […]
É DEVIDO FGTS SE O CONTRATO FOI SUSPENSO NA PANDEMIA DE COVID-19?
Em decorrência da Pandemia ocasionada pela Covid-19 muitas medidas emergenciais foram tomadas pelos governos. Dentre elas houve a MP 936/2020 editada em 01 de abril de 2020, convertida na Lei 14.020/2020, que possibilitou a suspensão temporária dos contratos de trabalho. Além disto, durante este período, não houve obrigatoriedade de pagamento de salários pelos empregadores. Com […]
OS EMPREGADOS DOS CORREIOS PODEM CUMULAR PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PROVENIENTES DE NORMA COLETIVA E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS?
Os empregados da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), em muitos casos possuem direito a progressões por antiguidade, com base em normas coletivas (acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho), bem como no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Muitas ações foram movidas no Judiciário para questionar se estes benefícios, por terem […]