EMPREGADOR PODE DISPENSAR O EMPREGADO COM BASE NA IDADE?
O Empregador tem discricionariedade para dispensar os empregados, salvo alguns casos em que exista estabilidade prevista na legislação. Além da existência de estabilidade, as dispensas não podem ser fundamentadas em atos discriminatórios, sob pena de afrontar a Lei 9.029 de 1995, podendo o empregador ser condenado à reintegração do empregado ou o pagamento em dobro […]
EMPREGADO DE FARMÁCIA QUE APLICAVA TESTE DE COVID POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
Durante o período da pandemia ocasionada pela COVID-19, diversas farmácias e drogarias do País realizavam testes rápidos em pessoas com sintomas. Esses testes eram realizados por profissionais da farmácia. Diversas farmácias e drogarias não realizaram o pagamento do adicional de insalubridade, alegando que forneciam equipamento de proteção individual (EPI) aos empregados, o qual afasta o […]
PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO POR EMPREGADA GESTANTE É VÁLIDO?
A legislação prevê à empregada gestante, em regra, a estabilidade no emprego até cinco meses após o parto. Referido direito possui previsão no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho analisou um caso em que houve pedido de demissão pela empregada, durante o […]
AGENTE PENAL PODE RECEBER POR EXPOSIÇÃO A RAIO-X JUNTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
A Lei nº 8.112/1990 não autoriza a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, sendo facultado ao trabalhador a opção pelo recebimento de apenas um deles. Ocorre que, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar o caso de um Agente do Departamento Penitenciário Federal, entendeu pela possibilidade do recebimento do adicional de insalubridade […]
O EMPREGADOR PODE REALIZAR REVISTA NA BOLSA DO EMPREGADO(A)?
Em regra, as empresas têm o direito e a opção de supervisionar seus empregados, para preservar e proteger seu patrimônio. As revistas podem ser visuais ou íntimas, sendo que o empregador deve sempre respeitar os limites relacionados a restrição de contato corporal, exposição indevida do empregado, razoabilidade e proporcionalidade na conduta, sem discriminação e de […]
SOCIOEDUCADOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?
Muito se discute se é devido adicional de periculosidade ao funcionário que trabalha em centro de atendimento de menores infratores, ante os riscos da atividade por conta da exposição permanente a roubo, violência física entre outras agressões, em especial na contenção de motins, rebeliões, tentativa de fugas e demais tumultos. Referida exposição, ensejaria a percepção […]
ESPECTRO AUTISTA E REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA MÃE, É POSSÍVEL?
Atualmente os Tribunais têm analisado pedidos de mães, servidoras públicas, que solicitam redução de jornada de trabalho, para dedicar parte do dia ao cuidado de filhos acometidos de deficiência, com base no disposto no artigo 98, § 3º da Lei 8.112/1990. Ocorre que, no final de 2023, a 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
VENDAS CANCELADAS E PRODUTOS DEVOLVIDOS, COMO FICAM AS COMISSÕES DOS VENDEDORES?
Esta situação é uma dúvida frequente na relação de emprego, sendo que em muitos casos, o empregador acaba cancelando a comissão do empregado, nos casos de vendas concretizadas e posteriormente canceladas ou produtos devolvidos. Existem alguns empregados que possuem um salário híbrido, ou seja, possui uma parcela fixa e outra variável, sendo que por vezes, […]
VOCÊ SABIA?! GOVERNO FEDERAL ENVIOU PROJETO DE LEI AO CONGRESSO VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DE MOTORISTAS DE APLICATIVO. E AÍ, O QUE PENSA A RESPEITO?
Grandes batalhas judiciais têm ocorrido em relação a existência de vínculos trabalhistas entre motoristas e plataformas de aplicativos de motoristas, inclusive, questionando quais garantias trabalhistas e previdenciárias que estes trabalhadores teriam direitos. Ocorre que as decisões judiciais proferidas em todo país, não são unânimes no que tange a existência de relação de emprego entre as […]
EMPREGADO QUE RECEBE MULTA DE TRÂNSITO OU COMETE AVARIAS NO VEÍCULO DA EMPRESA, PODE TER O VALOR DESCONTADO DE SEU PAGAMENTO?
Em regra, é vedado ao empregador efetuar descontos do salário devido ao empregado, principalmente pelo seu caráter alimentar e fonte de subsistência da pessoa. Com isso, além de garantir a dignidade da pessoa humana, a vedação de descontos coíbe a prática de trabalho análogo à escravidão. Segundo dispõe o artigo 462 da CLT, o desconto […]