VOCÊ SABIA?! O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR TEMPO DE INTERNAÇÃO AINDA QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL
Quando se trata de plano de saúde sabe-se que os problemas a serem enfrentados serão um tanto difíceis e prolongados, ainda mais quando se discute pontos contratuais e as abusividades cometidas. E diferente não é quando falamos de limitação de dias de internação ou UTI, visto que são práticas frequentes impostas pelos planos de saúde […]
VOCÊ SABIA?! JULGAMENTO DO STJ ESTABELECEU QUE IMÓVEIS LEVADOS A LEILÃO COM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES, ESSAS NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE
É isso mesmo, em julgamento repetitivo do Recurso Especial de n.º 1.914.902 realizado agora no mês de outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante […]
VOCÊ SABIA?! O STF VALIDOU A BUSCA PESSOAL E EM DOMICÍLIO
Na data de 1º de outubro do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.468.558 validou as buscas feitas por guardas municipais, desde que devidamente justificadas, considerando válidas as provas por aqueles obtidas em uma busca domiciliar. No caso submetido a julgamento, um acusado teria dispensado entorpecentes embalados ao avistas […]
VOCÊ SABIA?! O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR OS CUSTOS COM HOME CARE, AINDA QUE NÃO PREVISTO EM CONTRATO!
O home care é uma modalidade de atendimento que estabelece a continuidade do tratamento no domicílio do paciente por meio de uma equipe multidisciplinar com estrutura especializada e diversos protocolos de segurança. Assim, nesse modelo há várias formas de assistência ao paciente com inúmeros recursos que podem ser empregados, a exemplo de fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, […]
VOCÊ SABIA?! CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL NÃO TEM PRAZO DE VALIDADE
Como é de costume mesmo nos dias atuais uma grande parte das pessoas celebram contratos verbais, isto é, sem colocar por escrito o que foi combinado, sem formalizar a transação e assim ter uma maior segurança. Em que pese muito se diga que o correto é a formalização, não há nenhum impeditivo legal quanto à […]
VOCÊ SABIA?! O GOVERNO DEVE FORNECER MEDICAMENTOS AINDA QUE NÃO PADRONIZADOS PELO SUS
É isso mesmo. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve uma decisão concedida junto à Vara Cível de Ourinhos quanto à determinação de fornecimento por parte da Fazenda Pública de São Paulo quanto ao tratamento de obesidade mórbida. A Requerente e paciente apresentava complicações relacionadas à doença, como diabetes e síndrome […]
VOCÊ SABIA?! O FIADOR DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO PODE PERDER O SEU ÚNICO BEM?
Nos contratos de locação, sejam contratos de locação residencial ou comercial, tem-se que é prática comum a exigência da figura do “fiador”, o qual se responsabiliza pelo cumprimento da obrigação do devedor, no caso locador, caso o contrato formalizado não seja cumprido. Ora, sabe-se que em razão de relações de amizade e até mesmo de […]
VOCÊ SABIA?! PROCESSOS CONTRA PLANOS DE SAÚDE TÊM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sim, é isso mesmo. Como o plano de saúde é contratado por você para prestar um serviço a seu favor, há aqui o enquadramento de aplicação da lei voltada aos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor. As operadoras de planos de saúde, constantemente tentam alegar a não aplicabilidade, porém não obtém sucesso nos argumentos, […]
VOCÊ SABIA?! CASO O PLANO DE SAÚDE NÃO TENHA MÉDICO ESPECIALISTA PARA ATENDIMENTO DEVE CUSTEAR, TAMBÉM, ALÉM DAS DESPESAS MÉDICAS O TRANSPORTE PARA OUTRO MUNICÍPIO
Sim, é isso mesmo que você acabou de ler. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua ministra Nancy Andrighi ressaltou e concluiu ao interpretar o artigo 12, que a lei de regência impõe às operadoras de planos de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de […]